1.
PIRES CBN. A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR NA LEI 8.078/1990. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 4º de outubro de 2010 [citado 6º de dezembro de 2025];23(1):13/22. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11989