OLIVEIRA APD. POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR JUDICIALMENTE - SENTENÇA. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 4 de octubre de 2010 [citado 6 de diciembre de 2025];21(1):109/123. Disponible en: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11985