PIMENTEL MP. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO SISTEMA DE PENAS NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 21º de setembro de 2010 [citado 17º de julho de 2024];5(1-2):120/129. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11723