TO FDA. ASPECTOS DE APLICAÇÃO DA PENA NO ANTEPROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 21º de setembro de 2010 [citado 17º de julho de 2024];5(1-2):99/108. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11719