LUNA EDC. O ERRO DE DIREITO E O CONCURSO DE PESSOAS NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL DE 1981. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 21º de setembro de 2010 [citado 15º de fevereiro de 2026];5(1-2):43/54. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11714