BARBOSA L. A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 20º de setembro de 2010 [citado 23º de fevereiro de 2026];12(1-2):125/143. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11663