TOLEDO FDA. LINHAS BÁSICAS PARA UM CONCEITO JURÍDICO DE AÇÃO EM DIREITO PENAL. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 14º de setembro de 2010 [citado 6º de janeiro de 2025];4(2):177/194. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11506