Soares Filho S, Ibiapina Cunha Morais JV. A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 28º de março de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];47(3). Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/74678