Faviero Trindade J, Müller Bitencourt C. REGIME DE PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: ENTRE O DISPOSITIVO ANTI-HERMENÊUTICO E A RESPOSTA CORRETA : BINDING DECISION STANDARD: BETWEEN AN ANTI-HERMENEUTIC DEVICE AND THE RIGHT ANSWER . R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 30º de julho de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];49(2). Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/72697