Chaveiro da Silva F, Borges de Souza C. A REGULAÇÃO NORMATIVA DA ENERGIA SOLAR NO BRASIL E SUA APLICABILIDADE EM GOIÁS : THE NORMATIVE REGULATION OF SOLAR ENERGY IN BRAZIL AND ITS APPLICABILITY IN GOIÁS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 7º de novembro de 2024 [citado 10º de abril de 2025];48(1). Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64858