Bevilaqua Marin EF, MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS G. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 21º de janeiro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];45(3). Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789