1.
de Sampaio Jobim E, Silveira Difini LF. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS: TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL, PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE : CONTRIBUTORY CAPACITY AND ITS SUB-PRINCIPLES: PROPORTIONAL TAXATION, PROGRESSIVENESS AND REGRESSIVENESS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 7º de novembro de 2024 [citado 17º de novembro de 2024];48(1). Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/62683