Freitas VP, Maciel AA, Passos de Freitas MA. CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 9º de setembro de 2019 [citado 22º de dezembro de 2024];43. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267