NETO JQT, LOPES AF. LEGITIMIDADE DO DIREITO E DO ESTADO: DO CONTRATO CONSENSUAL AO CONSENSO NÃO-CONTRATUAL. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 14 de octubre de 2010 [citado 6 de diciembre de 2025];32(1):47/60. Disponible en: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12072