NETO JQT, LOPES AF. LEGITIMIDADE DO DIREITO E DO ESTADO: DO CONTRATO CONSENSUAL AO CONSENSO NÃO-CONTRATUAL. R. Fac. Dir. UFG [Internet]. 14º de outubro de 2010 [citado 24º de dezembro de 2024];32(1):47/60. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12072