BARBOSA, LICINIO. “A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 12, no. 1-2 (setembro 20, 2010): 125/143. Acessado maio 7, 2024. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11663.