VIGGIANO, FERNANDO BRAGA. «ENDURECIMENTO DAS PENAS E DA EXECUÇÃO PENAL: RETROCESSO INIGUALÁVEL». Revista Facultad de Derecho UFG 25, no. 1 (octubre 7, 2010): 25/35. Accedido diciembre 20, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12021.