PIRES, CARLA BEATRIZ NASCIMENTO. “A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR NA LEI 8.078 1990”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 23, no. 1 (October 4, 2010): 13/22. Accessed December 6, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11989.