BARBOSA, LICÍNIO LEAL. “PORTARIA Nº 76 DE 30 06 1986”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 10, no. 1-2 (setembro 27, 2010): 199. Acesso em fevereiro 23, 2026. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11833.