PIMENTEL, MANOEL PEDRO. “ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO SISTEMA DE PENAS NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 5, no. 1-2 (setembro 21, 2010): 120/129. Acesso em fevereiro 15, 2026. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11723.