LUNA, EVERARDO DA CUNHA. “O ERRO DE DIREITO E O CONCURSO DE PESSOAS NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL DE 1981”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 5, no. 1-2 (September 21, 2010): 43/54. Accessed December 7, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11714.