BORGES, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA. “RATIFICAÇÃO DAS ALIENAÇÕES E CONCESSÕES FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 2, no. 2 (September 21, 2010): 371/375. Accessed December 6, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11692.