BARBOSA, LICINIO. “A ATIVIDADE PESQUEIRA E SUAS IMPLICAÇÕES JURIDlCO-PENAIS”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 12, no. 1-2 (September 20, 2010): 125/143. Accessed December 8, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11663.