BARBOSA, LICINIO LEAL. “DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 10, no. 1-2 (setembro 17, 2010): 173/190. Acesso em fevereiro 22, 2026. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11614.