BARBOSA, LIClNIO LEAL. “O ANTEPROJETO DE LEI DE EXECUÇÃO PENAL: EXAME CRÍTICO E SUGESTÕES”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 6, no. 2 (September 13, 2010): 135/147. Accessed December 6, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/11475.