Cirne, Mariana Barbosa. “ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629 93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 34, no. 01 (julho 1, 2010). Acesso em fevereiro 15, 2026. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9991.