Azevedo, Damião Alves de. “SERIAM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS O MESMO QUE DECRETOS-LEI?”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 33, no. 1 (maio 11, 2010): 231. Acessado novembro 23, 2024. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9851.