da Silva, Heleno Florindo, e Daury Cesar Fabriz. “GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 49, no. 1 (março 31, 2025). Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/78086.