PAGLIOSA ULKOWSKI, FÁBIO, e RUI PEDRO DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO. “LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 47, no. 2 (dezembro 19, 2023). Acessado setembro 27, 2024. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/69375.