Bevilaqua Marin, Eriberto Francisco, e GIOVANI MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS. “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 45, no. 3 (janeiro 21, 2022). Acessado novembro 21, 2024. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789.