de Souza, Júlio César, e Sébastien Kiwonghi Bizawu. “PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A LIMITAÇÃO REGULATÓRIA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - DOI: Http: dx.doi.org 10.5216 rfd.V41i3.48704”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 41, no. 3 (dezembro 28, 2017): 184–205. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/48704.