Batista Guimarães, Marcos, and Paulo Ricardo da Rocha Araújo. “NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: Http: dx.doi.org 10.5216 rfd%20ufg.V40i1.40302”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 40, no. 1 (March 16, 2016): 209–226. Accessed December 5, 2025. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/40302.