Cafelo, Saipi Ferraz, e David Gabriel Kamacundi Cangombe. “PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM ANGOLA:SUA INCIDÊNCIA NA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E ENSINO: STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, vol. 50, nº 1, abril de 2026, doi:10.5216/rfd.v50i1.84982.