Rodrigues Garcez, Thaymara, y Frederico Alves da Silva. «ACESSO À TERRA E POLÍTICAS PÚBLICAS ACESSÓRIAS: ESTABELECENDO O NÍVEL PRIMÁRIO PARA ALCANÇAR SOBERANIA ALIMENTAR A PARTIR DO INSTITUTO JURÍDICO DA REFORMA AGRÁRIA. : ACCESS TO LAND AND ACCESSORY PUBLIC POLICIES: ESTABLISHING THE PRIMARY LEVEL TO ACHIEVE FOOD SOVEREIGNTY FROM THE LEGAL INSTITUTE OF AGRARIAN REFORM». Revista Facultad De Derecho UFG, vol. 49, n.º 1, mayo de 2025, doi:10.5216/rfd.v49i1.80463.