Moraes Porto, G., and L. H. B. Franzé. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, vol. 42, no. 3, Jan. 2019, pp. 225-47, doi:10.5216/rfd.v42i3.45265.