Moraes Porto, Giovane, y Luís Henrique Barbante Franzé. «Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10». Revista Facultad De Derecho UFG, vol. 42, n.º 3, enero de 2019, pp. 225-47, doi:10.5216/rfd.v42i3.45265.