S. F. Cafelo e D. G. Kamacundi Cangombe, “PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM ANGOLA:SUA INCIDÊNCIA NA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E ENSINO: STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 50, nº 1, abr. 2026.