[1]
H. F. da Silva e D. Cesar Fabriz, “GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 49, nº 1, mar. 2025.