A. G. Zeferino e J. Stelzer, “RACIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS INTRA-MERCOSUL: RATIONALITY OF THE NON-REGRESSION CLAUSE CONCERNING THE ENVIRONMENT IN THE MERCOSUR PROTOCOL ON INVESTMENT COOPERATION AND FACILITATION”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 47, nº 3, fev. 2024.