E. F. Bevilaqua Marin e G. MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS, “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 45, nº 3, jan. 2022.