[1]
E. de Sampaio Jobim e L. F. Silveira Difini, “CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS: TRIBUTAÇÃO PROPORCIONAL, PROGRESSIVIDADE E REGRESSIVIDADE : CONTRIBUTORY CAPACITY AND ITS SUB-PRINCIPLES: PROPORTIONAL TAXATION, PROGRESSIVENESS AND REGRESSIVENESS”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 48, nº 1, nov. 2024.