[1]
E. R. N. dos Santos y A. M. Prado, «EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF À LUZ DOS MODELOS DE CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA E PRINCIPIALISTA: EXECUTION OF CONVICTIONS BEFORE THE APPEAL TO SUPERIOR COURTS: AN ANALYSIS OF THE SUPREME FEDERAL COURT UNDER THE MODELS OF GARANTIST CONSTITUTIONALISM AND PRINCIPIALIST CONSTITUTIONALISM», R. Fac. Dir. UFG, vol. 47, n.º 3, feb. 2024.