V. P. Freitas, A. A. Maciel, e M. A. Passos de Freitas, “CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 43, set. 2019.