M. Batista Guimarães e P. Ricardo da Rocha Araújo, “NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 40, nº 1, p. 209–226, mar. 2016.