A. Soares de Moura Costa Matos and S. Gonçalves Chaves, “A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: o direito de acesso igualitário ao ensino superior, as ações afirmativas e a crise nos cursos de Direito”, R. Fac. Dir. UFG, vol. 38, no. 01, pp. 142–174, Mar. 2014.