da Silva, H. F. e Cesar Fabriz, D. (2025) “GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS: UMA REVISÃO HISTÓRICO-CONCEITUAL NOS 35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUTIONAL GUARANTEES FOR THE PROTECTION OF PUBLIC FREEDOMS: A HISTORICAL-CONCEPTUAL REVIEW IN THE 35 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION”, Revista da Faculdade de Direito da UFG. Goiânia, 49(1). doi: 10.5216/rfd.v49i1.78086.