Batista Guimarães, M. y Ricardo da Rocha Araújo, P. (2016) «NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302», Revista Facultad de Derecho UFG. Goiânia, 40(1), pp. 209–226. doi: 10.5216/rfd.v40i1.40302.