CIRNE, M. B. ARTIGO 2º, § 7º, DA LEI Nº 8.629/93: ESTUDO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGUNDO JÜRGEN HABERMAS, E O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 34, n. 01, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v34i01.9991. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9991. Acesso em: 4 maio. 2024.