AZEVEDO, D. A. de. SERIAM AS MEDIDAS PROVISÓRIAS O MESMO QUE DECRETOS-LEI?. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 1, p. 231, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v33i1.9851. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9851. Acesso em: 4 maio. 2024.