BEVILAQUA MARIN, E. F.; MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS, G. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 3, 2022. DOI: 10.5216/rfd.v45i3.64789. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789. Acesso em: 14 ago. 2022.