GONÇALVES, J. S. S. O PRINCÍPIO JURÍDICO DA SOLIDARIEDADE E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DIANTE DOS DIREITOS SOCIAIS DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE O INSTITUTO DO VOLUNTARIADO: THE LEGAL PRINCIPLE OF SOLIDARITY AND THE RESPONSABILISATION OF THE STATE TO THE SOCIAL RIGHTS OF REFUGEES IN BRAZIL: A LOOK AT THE INSTITUTE OF VOLUNTEERING. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 44, n. 1, 2020. DOI: 10.5216/rfd.v44i1.53207. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/53207. Acesso em: 27 abr. 2024.