DE MORAES MELLO, C.; MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO, N. DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i2.42225. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 40, n. 2, p. 134–150, 2017. DOI: 10.5216/rfd.v40i2.42225. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/42225. Acesso em: 11 dez. 2024.